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DECRETO Nº 12.235, DE 27 DE ABRIL DE 2005

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DECRETO N° 12.390, 17 DE AGOSTO DE 2005. (DOM de 17.08.2005)

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DECRETO N° 12.422, 31 DE AGOSTO DE 2005 (DOM de 01.09.2005)

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DECRETO N° 12.457, 22 DE SETEMBRO DE 2005 (DOM de 24.09.2005)

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DECRETO N° 12.592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOM de 23.12.2005)

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DECRETO N° 12.591, 23 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOM 27.12.2005)

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DECRETO Nº 12.950 DE 28 DE AGOSTO DE 2006

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DECRETO Nº 13.062 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

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DECRETO N° 12.882, DE 30 DE JUNHO DE 2006 (DOM de 01.07.2006)

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DECRETO N° 12.959, 05 DE SETEMBRO DE 2006 (DOM de 06.09.2006 )

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DECRETO N° 12.966, 13 DE SETEMBRO DE 2006 (DOM de 14.09.2006)

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DECRETO N° 13.119, 27 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 28.12.2006)

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DECRETO N° 13.142, 10 DE JANEIRO DE 2007 (DOM 11.01.2007)

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DECRETO N° 13.151, 15 DE JANEIRO DE 2007 (DOM 17.01.2007)

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DECRETO N° 13.164, 19 DE JANEIRO DE 2007 (DOM de 2007)

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  • Nota Orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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