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DECRETO N° 13.226, 06 DE MARÇO DE 2007 (DOM de 07.03.2007)

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DECRETO N° 13.270, 30 DE MARÇO DE 2007 (DOM 05.04.2007)

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DECRETO N° 13.408. 29 DE JUNHO DE 2007 (DOM 04.07.2007)

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DECRETO N° 13.344, 18 DE MAIO DE 2007 (DOM de 19.05.2006)

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DECRETO N° 13.381, 13 JUNHO DE 2007 (DOM 14.06.2007)

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DECRETO N° 13.468, 09 DE AGOSTO DE 2007 (DOM 10.08.2007)

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DECRETO N° 13.482, 28, AGOSTO DE 2007 (DOM 30.08.2007)

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DECRETO N° 13.351, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM 27.12.2007)

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DECRETO N° 13.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM 27.12.2007)

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DECRETO N° 13.664, 27 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOM 29.12.2007)

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DECRETO Nº 13.922 DE 23 DE JUNHO DE 2008

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DECRETO N° 13.675, 10 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 12.01.2008)

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DECRETO N° 13.692, 24 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 26.01.208)

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DECRETO N° 13.707, 28 DE JANEIRO DE 2008. (DOM 30.01.2008)

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DECRETO Nº 14.037 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 (DOM de 18.09.2008)

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