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DECRETO Nº 14.596, DE 16 DE MARÇO DE 2010 (DOM de 17.03.2010)

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DECRETO Nº 14.601, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (DOM de 24.03.2010)

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DECRETO Nº 14.669, DE 20 DE MAIO DE 2010 (DOM de 21.05.2010)

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DECRETO Nº 14.657, DE 17 DE MAIO DE 2010 (DOM de 22.05.2010)

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DECRETO Nº 14.781, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. (DOM de 18.08.2010)

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DECRETO Nº 14.782, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. (DOM de 18.08.2010)

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DECRETO Nº 14.833 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 (*) (DOM de 05.10.2010)

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DECRETO N° 14.854, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (*) (DOM de 08.10.2010)

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DECRETO Nº 14.862, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010. (DOM de 16.10.2010)

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DECRETO N° 14.898, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (*) (DOM de 08.12.2010)

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DECRETO N° 14.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 21.12.2010)

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DECRETO N° 14.928, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 28.12.2010)

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DECRETO N° 14.929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 28.12.2010)

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DECRETO N° 14.925, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOM de 05.02.2011)

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DECRETO Nº 15.081, DE 08 DE JULHO DE 2011 (DOM de 09.07.2011)

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