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DECRETO N° 15.384, DE 04 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 05.06.2012)

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DECRETO Nº 15.571, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 12.12.2012)

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DECRETO Nº 15.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 15.12.2012)

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DECRETO N° 15.575, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 15.12.2012)

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DECRETO Nº 15.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 27.12.2012)

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DECRETO Nº 15.594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 27.12.2012)

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DECRETO Nº 15.603, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 19.12.2012)

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DECRETO N° 15.618, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOM de 09.02.2013)

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DECRETO N° 15.704, DE 15 DE MAIO DE 2013 (DOM de 22.05.2013)

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DECRETO N° 15.815, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (*) (DOM de 06.11.2013)

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DECRETO N° 15.793, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (DOM de 02.10.2013)

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DECRETO N° 15.822, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 09.11.2013)

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DECRETO N° 15.850, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 16.12.2013)

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DECRETO N° 15.841, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 23.12.2013)

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DECRETO N° 15.870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 31.12.2013)

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