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DECRETO N° 16.273, DE 26 DE MARÇO DE 2015 (DOM de 30.03.2015)

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DECRETO N°  14.542, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009  (DOM  de 31.12.2009)

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DECRETO N° 16.292, DE 27 DE ABRIL DE 2015 (DOM de 08.05.2015)

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DECRETO N° 13.620, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 08.12.2007)

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DECRETO N° 14.157, DE  29 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 31.12.2008)

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DECRETO N° 15.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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DECRETO N° 16.370, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOM de 31.07.2015)

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DECRETO N° 16.381, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 (DOM de 14.08.2015)

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DECRETO N° 16.372, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOM de 30.07.2015)

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DECRETO N° 16.388, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 21.08.2015)

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DECRETO N° 16.391, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 (DOM de 21.08.2015)

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DECRETO N° 16.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 (DOM de 27.08.2015)

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DECRETO N° 16.522, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 17.11.2015)

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DECRETO N° 16.549, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 11.12.2015)

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