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LEI Nº 6.080 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

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LEI N° 6.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOM de 31.12.2003)

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LEI N° 6.236, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOM de 10.12.2004)

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LEI N° 6.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOM 24.12.2004)

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LEI N° 6.412 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI N° 6.327, DEE 18 DE MAIO DE 2005 (DOM de 19.05.2005)

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LEI N° 6.369, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 (DOM de 07.09.2005)

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LEI N° 6.526, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 30.12.2005)

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LEI N° 6.527, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM 30.12.2005)

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LEI N° 6.528, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM 30.12.2005)

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LEI N° 6.679 DE 07 DE AGOSTO DE 2006

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LEI N° 6.680 DE 07 DE AGOSTO DE 2006

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LEI N° 6.686, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 (DOM de 22.08.2006)

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LEI N°6.688, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 (DOM 24.08.2006)

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LEI N° 6.748, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOM 11.11.2006)

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