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LEI N° 7.211, 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM 08.01.2007)

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LEI N° 6.926, DE 11 DE MAIO DE 2007 (DOM de 12.05.2007)

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LEI N° 6.943, DE 25 MAIO DE 2007 (DOM de 26.05.2007)

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LEI N° 6.942, DE 25 DE MAIO DE 2007 (DOM de 29.05.2007)

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LEI N° 6.947, DE 13 DE JUNHO DE 2007 (DOM 19.06.2007)

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LEI N° 7.098, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 (DOM  02.10.2007)

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LEI N° 7.217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM 29.12.2007)

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LEI N° 7.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 29.12.2007)

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 LEI N° 7.295, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOM de 28.02.2008)

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LEI N° 7.358, DE 20 DE MARÇO DE 2008 (DOM 21.03.2008)

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LEI N° 7.467, DE 02 DE JUNHO DE 2008 (DOM de 04.06.2008)

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LEI N° 7.598 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOM de 06.11.2008)

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LEI N° 7.628, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 16.12.2008)

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