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LEI N° 7.647, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM 24.12.2008)

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LEI N° 7.768 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 (DOM de 11.08.2009)

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LEI N° 7.775 DE 27 DE AGOSTO DE 2009 (DOM de 01.09.2009)

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LEI N° 7.802 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM de 05.11.2009)

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LEI N° 7.842 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 04.12.2009)

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LEI N° 7.797, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM 15.10.2009)

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LEI N° 7.800, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM 27.10.2009)

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LEI Nº 7.870, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 24.12.2009)

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LEI Nº 7.874, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 24.12.2009)

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LEI Nº 7.888, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 25.03.2010)

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LEI Nº 7.938, DE 19 DE ABRIL DE 2010 (DOM de 20.05.2010)

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LEI N° 8.005 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (*) (DOM de 19.10.2010)

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LEI N° 8.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 21.12.2010)

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LEI N° 8.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 31.12.2010)

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