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LEI Nº 8.306, DE 31 DE MAIO DE 2012 (DOM de 04.06.2012)

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LEI Nº 8.319, DE 02 DE JULHO DE 2012 (DOM de 05.07.2012)

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LEI Nº 8.326, DE 18 DE JULHO DE 2012 (DOM de 20.07.2012)

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LEI Nº 8.328, DE 18 DE JULHO DE 2012 (DOM de 20.07.2012)

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LEI Nº 8.329, DE 18 DE JULHO DE 2012 (DOM de 20.07.2012)

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LEI Nº 8.347, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 (DOM de 10.09.2012)

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LEI N° 8.539, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 21.10.2013)

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LEI N° 8.542, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 04.11.2013)

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LEI N° 8.597, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 23.12.2013)

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LEI N° 8.592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 13.12.2013)

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LEI N° 8.616, DE 03 DE JANEIRO DE 2014 (DOM de 10.01.2014)

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LEI N° 8.617, DE 03 DE JANEIRO DE 2014 (DOM de 10.01.2014)

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LEI N° 8.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 30.12.2013)

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LEI N° 8.693, DE 25 DE JULHO DE 2014 (DOM de 28.07.2014)

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