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LEI Nº 8.685, DE 03 DE JULHO DE 2014. (DOE de 04.07.2014)

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LEI N° 5.759, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 (DOM de 23.10.2002)

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LEI N° 8.796, DE 02 DE MARÇO DE 2015 (DOM de 10.03.2015)

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LEI N° 8.809, DE 27 DE ABRIL DE 2015 (DOM de 05.05.2015)

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LEI N°  7.095, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007  (DOM de 29.09.2007)

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LEI N° 5.954, DE 21 DE JULHO DE 2003 (DOM de 21.07.2013)

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LEI N° 8.865, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 10.09.2015)

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LEI N° 8.905, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (DOM de 05.01.2016)

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PORTARIA N° 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2001 (DOM de 02.02.2001)

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PORTARIA N°3, DE 23 FEVEREIRO DE 2005 (DOM de 26.02.2005)

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PORTARIA N° 9, DE 23 DE MARÇO DE 2005 (DOM 23.03.2005)

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