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DECRETO N.º 2.040-R, DE 23 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 24.04.2008)

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DECRETO N.º 2042-R, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 30.04.2008) 

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DECRETO N.º 2.044-R, DE 06 DE MAIO DE 2008 (DOE de 07.05.2008)

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DECRETO Nº 2.062-R, DE 20 DE MAIO DE 2008 (DOE de 21.05.2008)

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DECRETO N.º 2.065-R, DE 21 DE MAIO DE 2008 (DOE de 26.05.2008)

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DECRETO Nº 2.063-R, DE 21 DE MAIO DE 2008 (DOE de 26.05.2008)

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DECRETO Nº 2.064-R, DE 21 DE MAIO DE 2008 (DOE de 26.05.2008)

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DECRETO N.º 2.068-R , DE 09 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 10.06.2008)

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DECRETO N.º 2070-R, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 12.06.2008)

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DECRETO N.º 2076-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 23.06.2008)

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DECRETO N.º 2077-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 23.06.2008)

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DECRETO N.º 2078-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 23.06.2008)

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DECRETO N.º 2081-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 30.06.2008)

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DECRETO N.º 2.082-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 30.06.2008)

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DECRETO N° 2.083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 30.06.2008) 

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