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DECRETO Nº 2.468-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (*) (DOE de 26.02.2010)

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DECRETO Nº 2.508-R, DE 05 DE MAIO DE 2010 (DOE de 06.05.2010)

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DECRETO Nº 2.509-R, DE 05 DE MAIO DE 2010 (DOE de 06.05.2010)

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DECRETO Nº 2.511-R, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOE de 07.05.2010)

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DECRETO Nº 2.510-R, DE 06 DE MAIO DE 2010. (DOE de 07.05.2010)

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DECRETO Nº 2.512-R, DE 06 DE MAIO DE 2010. (DOE de 07.05.2010)

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DECRETO Nº 2.516-R, DE 12 DE MAIO DE 2010 (*) (DOE de 13.05.2010)

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DECRETO Nº 2.517-R, DE 12 DE MAIO DE 2010. (DOE de 13.05.2010)

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DECRETO Nº 515-S, DE 18 DE MAIO DE 2010 (DOE de 19.05.2010)

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DECRETO Nº 2.521-R, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOE de 27.05.2010)

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DECRETO Nº 2.524-R, DE 01 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 02.06.2010)

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DECRETO Nº 2.525-R, DE 01 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 02.06.2010)

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DECRETO Nº 2.526-R, DE 01 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 02.06.2010)

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DECRETO Nº 2.528-R, DE 02 DE JUNHO DE 2010. (DOE de 07.06.2010)

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DECRETO Nº 631-S, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 14.06.2010)

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