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DECRETO Nº 2.558-R, DE 28 DE JULHO DE 2010. (DOE de 29.07.2010)

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DECRETO Nº 2.559-R, DE 28 DE JULHO DE 2010. (DOE de 29.07.2010)

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DECRETO Nº 2.560-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 03.08.2010)

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DECRETO Nº 2565-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 12.08.2010)

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DECRETO Nº 2566-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. (DOE de 12.08.2010)

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DECRETO Nº 2.569-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.(*) (DOE de 20.08.2010)

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DECRETO Nº 2.571-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. (DOE de 27.08.2010)

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DECRETO Nº 2.572-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. (*) (DOE de 27.08.2010)

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DECRETO Nº 2573-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. (DOE de 31.08.2010)

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DECRETO Nº 2.581-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 23.09.2010)

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DECRETO Nº 2.582-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 23.09.2010)

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DECRETO Nº 1175-S, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 24.09.2010)

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DECRETO Nº 1.217-S, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 06.10.2010)

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DECRETO Nº 2.591-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 07.10.2010)

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DECRETO Nº 2.592-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 07.10.2010)

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