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LEI Nº 9.897, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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LEI Nº 9.906, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 12.09.2012)

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LEI Nº 9.907, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 12.09.2012)

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LEI Nº 9.908, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 12.09.2012)

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LEI Nº 9.937, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 23.11.2012)

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LEI N° 10.488, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 13.01.2016)

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LEI N° 10.496, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 29.02.2016)

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LEI N° 10.497, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 29.02.2016)

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LEI N° 10.499, DE 03 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 03.03.2016)

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LEI N° 9.619, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 11.01.2011)

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LEI N° 9.622, DE 13 DE JANEIRO DE 2011. (DOE de 14.01.2011)

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LEI Nº 9.699, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 05.09.2011)

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LEI Nº 9.716, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 19.10.2011)

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LEI Nº 9.723, 01 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 04.11.2011)

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LEI Nº 9.724, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 11.11.2011)

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