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LEI Nº 9.728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 22.11.2011)

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LEI Nº 9.739, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 05.12.2011)

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LEI Nº 9.747, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (*) (DOE de 12.12.2011)

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LEI Nº 9.749, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 13.12.2011)

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LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 20.12.2011)

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LEI Nº 9.760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 20.12.2011)

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LEI N° 9.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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LEI Nº 9.395, DE 15 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 18.01.2010)

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LEI N° 9.397, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 22.01.2010)

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LEI Nº 9.403, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 26.02.2010)

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LEI Nº 9.424, DE 31 DE MARÇO DE 2010  (DOE de 01.04.2010)

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LEI Nº 9.454, DE 01 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 02.06.2010)

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LEI Nº 9.457, DE 01 JUNHO DE 2010 (DOE de 02.06.2010)

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LEI Nº 9.479, DE 18 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 22.06.2010)

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LEI N° 9.500, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 03.08.2010) 

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