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LEI N° 9.553, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 12.11.2010)

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LEI N° 9.592, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 21.12.2010)

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LEI N° 9.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 28.12.2010)

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LEI N.º 9.126, DE 1º DE ABRIL DE 2009 (DOE de 02.04.2009)

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LEI Nº 9.157, DE 18 DE MAIO DE 2009 (DOE de 19.05.2009)

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LEI N° 9.269, DE 21 DE JULHO DE 2009 (DOE de 22.07.2009)

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LEI Nº 9.282, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 (DOE DE 21.08.2009)

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LEI Nº 9.295, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE 04.09.2009)

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LEI Nº 9.345, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 07.12.2009)

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LEI Nº 9.373, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 28.12.2009)

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LEI Nº 8.798, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 11.01.2008)

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LEI N.º 8838, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 01.04.2008)

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LEI N.º 8.878, DE 02 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 04.06.2008)

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LEI N.º 8.961, DE 18 DE JULHO DE 2008 (DOE de 21.07.2008)

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LEI N.º 8.971, DE 29 DE JULHO DE 2008 (DOE de 30.07.2008)

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