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LEI N.º 7.972, DE 29 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 31.03.2005)

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LEI N.º 8.082, DE 20 DE JULHO DE 2005 (DOE de 21.07.2005)

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LEI N.º 8.098, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 28.09.2005)

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LEI N.º 8.103, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 (DOE de 04.10.2005)

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LEI N.º 8.122, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 (DOE de 28.10.2005)

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LEI Nº 8133, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOE de 21.11.2005)

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LEI N.º 8.237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 29.12./2005

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LEI N.º 7.727, DE 12 DE MARÇO DE 2004 (DOE de 18.03.2004)

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LEI N.º 7.965, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 30.12.2004) 

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LEI N° 7.457, DE 31 DE MARÇO DE 2003 (DOE de 01.04.2003)

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LEI Nº 7.468, DE 23 DE JUNHO DE 2003 (DOE de 25.06.2003)

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LEI DE N° 7.517, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 26.09.2003)

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LEI N° 7.559, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE de 17.11.2003) 

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LEI N° 7.564, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE de 19.11.2003)

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LEI N.º 7.684 (DOE de 19.11.2003)

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