LEI N° 5.406, DE 01 DE JULHO DE 1997 (DOE de 02.07.1997)

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LEI N.º 5.409, DE 15 DE JULHO DE 1997 (DOE de 16.07.1997)

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LEI Nº 5.423, DE 18 DE JULHO DE 1997 (DOE de 21.07.1997)

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LEI N.º 5.479, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 (DOE de 17.10.1997)

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LEI Nº 5.516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOE de 24.11.1997)

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LEI N.º 5.545, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 24.12.1997)

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LEI N.º 5.553/1997 (DOE de 29.12.1997)

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LEI N.º 5.187, DE 31 DE JANEIRO DE 1996 (DOE de 01.02.1996)

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LEI Nº 5.237, DE 18 DE JUNHO DE 1996 (DOE de 20.06.1996)

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LEI N.º 5.245, DE 03 DE JULHO DE 1996 (DOE de 03.07.1996)

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LEI N.º 5.253, DE 23 DE JULHO DE 1996 (*) (DOE de 24.07.1996)

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LEI N° 5.287, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 (DOE de 22.11.1996)

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LEI N.º 5.295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 11.12.1996)

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LEI N.º 5.318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 19.12.1996)

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LEI Nº 5.317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 19.12.1996)

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