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DECRETO Nº 36.571, DE 27 DE MAIO DE 2011. (DOE de 28.05.2011)

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 DECRETO Nº 36.603, DE 31 DE MAIO DE 2011.  (DOE de 01.06.2011) 

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DECRETO Nº 36.604, DE 31 DE MAIO DE 2011.  (DOE de 01.06.2011)

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DECRETO N° 36.619, DE 08 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 09.06.2011)

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DECRETO N° 36.620, DE 08 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 09.06.2011)

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DECRETO N° 36.621, DE 08 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 09.06.2011)

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DECRETO N° 36.669, DE 17 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 18.06.2011)

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DECRETO N° 36.670, DE 17 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 18.06.2011)

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DECRETO N° 36.708, DE 29 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 30.06.2011)

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DECRETO N° 36.710, DE 29 DE JUNHO DE 2011  (DOE de 30.06.2011)

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DECRETO N° 36.711, DE 29 DE JUNHO DE 2011  (DOE de 30.06.2011)

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DECRETO N° 36.776, DE 11 DE JULHO DE 2011. (DOE de 12.07.2011)

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DECRETO N° 36.809, DE 14 DE JULHO DE 2011 (DOE de 15.07.2011)

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DECRETO N° 36.812, DE 18 DE JULHO DE 2011 (DOE de 19.07.2011)

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DECRETO N° 36.838, DE 19 DE JULHO DE 2011 (DOE de 20.07.2011)

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