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DECRETO N.º 1.441-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 10.02.2005)

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DECRETO N.º 1.443-R, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 11.02.2005)

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DECRETO N.º 1.445-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 15.02.2005)

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DECRETO N.º 1.447-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 21.02.2005)

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DECRETO N.º 1.450-R, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 23.02.2005)

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DECRETO N.º 1.451-R , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 28.02.2005)

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DECRETO N.º 1.453-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 28.02.2005)

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DECRETO N.º 1.454-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 28.02.2005)

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DECRETO N.º 1.457-R, DE 09 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 10.03.2005)

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DECRETO N.º 1.463-R, DE 14 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 15.03.2005)

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DECRETO N.º 1.465-R, DE 16 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 17.03.2005)

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DECRETO N.º 1.476-R , DE 31 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 01.04.2005)

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DECRETO N.º 1.480-R, DE 15 DE ABRIL DE 2005 (DOE de 18.04.2005)

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DECRETO N.º 1485-R, DE 28 DE ABRIL DE 2005 (DOE de 29.04.2005)

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DECRETO N.º 1.490-R, DE 20 DE MAIO DE 2005 (DOE de 24.05.2005)

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