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DECRETO N° 1.008-R, DE 05 DE MARÇO DE 2002 (DOE de 06.03.2002)

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DECRETO Nº 1.023- R, DE 09 DE ABRIL DE 2002 (DOE de 10.04.2002)

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DECRETO Nº 1.052, DE 03 DE JULHO DE  2002 (DOE de 04.07.2002)

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DECRETO Nº 1.056, DE 26 DE JULHO DE 2002 (DOE de 27.07.2009)

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DECRETO Nº 1.067-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 (DOE de 30.08.2002)

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DECRETO Nº 1.069, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 (DOE de 05.09.2002)

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DECRETO N° 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO 2002 (DOE de 25.10.2002)

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DECRETO Nº 1.088-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002 (DOE 28.10.2002)

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DECRETO Nº 1.096, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 (DOE de 18.11.2002)

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DECRETO Nº 1.107-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 05.12.2002)

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DECRETO Nº 1.108-R , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 05.12.2002)

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DECRETO Nº 1.113-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 26.12.2002)

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DECRETO Nº 748, DE 11 DE JUNHO DE 2001 (DOE de 13.06.2001)

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DECRETO Nº 572, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001 (DOE de 08.02.2001)

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DECRETO Nº 868, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 (DOE de 04.10.2001)

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