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DECRETO N° 37.115, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 20.09.2011)

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DECRETO Nº 37.144, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 23.09.2011)

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DECRETO N° 37.146, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 23.09.2011)

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DECRETO Nº 37.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 12.10.2011)

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DECRETO Nº 37.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 12.10.2011)

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DECRETO Nº 37.145, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (*) (DOE de 23.09.2011)

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DECRETO Nº 37.308, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 26.10.2011)

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DECRETO Nº 37.356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 08.11.2011)

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DECRETO Nº 37.357, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 08.11.2011)

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DECRETO Nº 37.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 15.11.2011)

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DECRETO Nº 37.471, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 25.11.2011)

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DECRETO Nº 37.482, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 29.11.2011)

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DECRETO Nº 37.494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 30.11.2011)

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DECRETO Nº 37.495, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 30.11.2011)

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DECRETO Nº 37.653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  (DOE de 20.12.2011)

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