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PARECER NORMATIVO Nº. 002, DE 14 DE ABRIL DE 2005

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PARECER NORMATIVO Nº. 004, DE 14 DE ABRIL DE 2005

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PARECER NORMATIVO Nº. 003, DE 10 DE MAIO DE 2005

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PARECER NORMATIVO Nº. 005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

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PARECER NORMATIVO Nº 001, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

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PARECER NORMATIVO Nº 001, DE 25 DE JUNHO DE 2007

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PARECER NORMATIVO Nº 002, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

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PARECER NORMATIVO Nº. 001, DE 03 DE JUNHO DE 2009

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PARECER NORMATIVO Nº. 002, DE 04 DE JUNHO DE 2009

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PARECER NORMATIVO Nº. 003, DE 15 DE JULHO DE 2009

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PARECER NORMATIVO Nº 004, DE 11 DE AGOSTO DE 2009

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PARECER NORMATIVO Nº 001, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 26.04.2010)

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PARECER NORMATIVO Nº 003, DE 05 DE MAIO DE 2010 (*) (DOE de 11.05.2010)

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PARECER NORMATIVO N° 002, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOE de 16.06.2010)

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PARECER NORMATIVO N° 004, DE 07 DE JULHO DE 2010 (DOE de 09.07.2010)

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