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DECRETO Nº 37.766, DE 12 DE JANEIRO DE 2012  (DOE de 13.01.2012)

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DECRETO Nº 37.815 DE 27 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 28.01.2012)

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DECRETO Nº 37.832 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 08.02.2012)

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DECRETO Nº 37.833 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 08.02.2012)

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DECRETO Nº 37.893, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 17.02.2012) 

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DECRETO Nº 37.911, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 18.02.2012)

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DECRETO Nº 37.913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 18.02.2012)

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DECRETO Nº 37.948, DE 08 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 09.03.2012) 

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DECRETO Nº 37.992, DE 21 DE MARÇO DE 2012  (DOE de 22.03.2012)

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DECRETO Nº 37.993, DE 21 DE MARÇO DE 2012.  (DOE de 22.03.2012)

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DECRETO Nº 38.066, DE 12 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 13.04.2012)

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DECRETO Nº 38.071, DE 16 DE ABRIL DE 2012  (DOE de 17.04.2012) 

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DECRETO Nº 38.073, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 17.04.2012)

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DECRETO Nº 38.082, DE 17 DE ABRIL DE 2012  (DOE de 18.04.2012)

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DECRETO Nº 38.101, DE 25 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 26.04.2012)

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