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DECRETO Nº 38.125, DE 27 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 28.04.2012)

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DECRETO Nº 38.148, DE 04 DE MAIO DE 2012 (DOE de 05.05.2012)

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DECRETO Nº 38.149, DE 04 DE MAIO DE 2012 (DOE de 05.05.2012)

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DECRETO Nº 38.161, DE 09 DE MAIO DE 2012 (DOE de 10.05.2012)

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DECRETO Nº 38.180, DE 17 DE MAIO DE 2012 (DOE de 18.05.2012)

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DECRETO Nº 38.185, DE 18 DE MAIO DE 2012. (DOE de 19.05.2012)

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DECRETO Nº 38.186, DE 18 DE MAIO DE 2012 (DOE de 19.05.2012)

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DECRETO Nº 38.187, DE 18 DE MAIO DE 2012 (DOE de 19.05.2012)

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DECRETO Nº 38.188, DE 18 DE MAIO DE 2012 (DOE de 19.05.2012)

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DECRETO Nº 38.213, DE 28 DE MAIO DE 2012 (DOE de 29.05.2012)

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DECRETO Nº 38.237, DE 01 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 02.06.2012)

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DECRETO Nº 38.241, DE 04 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 05.06.2012)

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DECRETO Nº 38.242, DE 04 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 05.06.2012)

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DECRETO Nº 38.263, DE 08 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 09.06.2012)

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DECRETO Nº 38.264, DE 08 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 09.06.2012)

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