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DECRETO Nº 38.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO Nº 38.637, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 14.09.2012)

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DECRETO Nº 38.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 19.09.2012)

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DECRETO Nº 38.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 19.09.2012)

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DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.09.2012)

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DECRETO Nº 38.672, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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DECRETO Nº 38.678, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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DECRETO Nº 38.679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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DECRETO Nº 38.700, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 04.10.2012)

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DECRETO N° 38.717, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. (DOE de 16.10.2012)

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DECRETO N° 38.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012  (DOE de 23.10.2012)

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DECRETO Nº 38.784, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

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DECRETO Nº 38.788, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 (*) (DOE de 01.11.2012)

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DECRETO Nº 38.794, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 01.11.2012)

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DECRETO Nº 38.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 01.11.2012)

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