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DECRETO N° 38.799, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 07.11.2012)

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DECRETO N° 38.800, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 07.11.2012)

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DECRETO N° 38.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 23.11.2012)

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DECRETO Nº 38.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 27.11.2012)

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DECRETO N° 38.904, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 30.11.2012)

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DECRETO N° 38.905, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 30.11.2012)

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DECRETO N° 38.918, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 05.12.2012)

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DECRETO N° 38.922, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 08.12.2012)

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DECRETO Nº 38.923, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 08.12.2012)

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DECRETO Nº 38.924, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 08.12.2012)

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DECRETO N° 38.921, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 08.12.2012)

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DECRETO N° 33.009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 (*) (DOE de 12.12.2012)

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DECRETO N° 38.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 18.12.2012)

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DECRETO N° 38.961, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 18.12.2012)

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DECRETO N° 38.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. (DOE de 20.12.2012)

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