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DECRETO N° 38.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 20.12.2012)

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DECRETO N° 38.979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 38.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 22.12.2012)

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DECRETO N° 38.985, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 22.12.2012)

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DECRETO N° 38.989 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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DECRETO N° 38.992, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 38.993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 38.994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 38.996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 38.998, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 38.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 39.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO N° 38.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (*) (DOE de 29.12.2012)

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DECRETO N° 39.034, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 03.01.2013)

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DECRETO N° 39.035 DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 03.01.2013)

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