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PORTARIA N° 118, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 (DOM de 31.10.2012)

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PORTARIA N° 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 28.11.2012)

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PORTARIA N° 121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 22.11.2012)

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PORTARIA N° 016, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 01.02.2013)

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PORTARIA N° 017, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 01.02.2013)

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PORTARIA N° 026, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOM de 19.02.2013)

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PORTARIA N° 044, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOM de 25.02.2013)

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PORTARIA N° 061, DE 15 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 19.04.2013)

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PORTARIA N° 119, DE 08 DE MAIO DE 2013 (DOM de 09.05.2013)

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07 abr

PORTARIA N° 202, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 02.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 008, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 03.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 03.12.2013)

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