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LEI N° 8.882, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 01.09.2015)

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LEI N° 8.898, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 04.09.2015)

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LEI N° 8.900, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 04.09.2015)

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LEI N° 8.901, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 05.09.2015)

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LEI N° 8.902, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 05.09.2015)

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LEI N° 8.914, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 25.09.2015)

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LEI N° 8.927, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 (DOM de 23.10.2015)

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LEI  N° 8.930, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 02.12.2015)

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LEI N° 8.953, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 16.12.2015)

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LEI N° 8.546, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 (DOM de 28.01.2014)

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LEI N° 8.553, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 29.01.2014)

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LEI N° 8.554, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 06.02.2014)

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LEI N° 8.621, DE 03 DE JULHO DE 2014 (*) (DOM de 08.07.2014)

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LEI N° 8.622, DE 03 DE JULHO DE 2014 (*) (DOM de 08.07.2014)

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LEI N° 8.626, DE 03 DE JULHO DE  2014 (DOM de 04.07.2014)

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