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LEI N° 8.630, DE 21 DE JULHO DE 2014  (DOM de 22.07.2014)

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LEI N° 8.635, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 07.08.2014)

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LEI N° 8.637, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 (DOE de 07.08.2014)

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LEI N° 8.639, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 07.08.2014)

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LEI N° 8.642, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 18.08.2014)

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LEI N° 8.643, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 18.08.2014)

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LEI N° 8.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE  2014 (DOM de 23.12.2014)

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LEI N° 8.414, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 18.06.2013)

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LEI N° 8.421, DE 15 DE JULHO DE 2013 (DOM de 16.07.2013)

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LEI N° 8.422, DE 15 DE JULHO DE 2013 (DOM de 16.07.2013)

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LEI N° 8.424, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOM de 22.07.2013)

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LEI N° 8.460, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 (DOM de 27.08.2013)

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LEI N° 8.464, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (*) (DOM de 11.09.2013)

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LEI N° 8.474, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (*) (DOM de 07.10.2013)

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