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DECRETO N° 23.303, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 (DOM de 03.10.2012)

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DECRETO Nº 22.929, DE 05 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 06.06.2012)

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DECRETO Nº 23.464, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 13.11.2012)

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DECRETO N° 23.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 28.11.2012)

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DECRETO N° 23.496, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 22.11.2012)

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DECRETO N° 23.594, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 08 a 10.12.2012)

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DECRETO N° 23.678, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 20.12.2012)

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DECRETO N° 23.707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 21.12.2012)

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DECRETO N° 23.733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 27.12.2012)

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DECRETO N° 21.537, DE 03 DE JANEIRO DE 2011. (DOM  de 04.01.2011)

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DECRETO Nº 21.542, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 (DOM de 18.01.2011)

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DECRETO N° 21.548, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 20.01.2011)

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DECRETO N° 21.551, DE 21 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 22.01.2011)

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DECRETO N° 21.564, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 29.01.2011)

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DECRETO N° 21.576, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOM de 09.02.2011)

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