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DECRETO N° 20.258, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (*) (DOM de 13.11.2009)

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DECRETO Nº 20.337, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOM de 28.11.2009)

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DECRETO Nº 20.519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM DE 30.12.2009)

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DECRETO Nº 20.423, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 14.12.2009)

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DECRETO Nº 20.517, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 30.12.2009)

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DECRETO Nº 20.519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM DE 30.12.2009)

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DECRETO N° 23.777,  DE 03 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 04.01.2013)

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DECRETO N° 23.782 DE 21 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 22.01.2013)

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DECRETO N° 23.790, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 31.01.2013)

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DECRETO N° 23.841, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (*) (DOM de 27.03.2013)

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DECRETO N° 23.909, DE 29 DE ABRIL DE  2013 (DOM de 30.04.2013)

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DECRETO N° 24.009, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 18.06.2013)

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DECRETO N° 24.012, DE 18 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 18.06.2013)

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DECRETO N° 24.022, DE 19 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 25.06.2013)

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DECRETO N° 24.049, DE 15 DE JULHO DE 2013 (DOM de 16.07.2013)

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