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DECRETO N° 39.426, DE 28 DE MAIO DE 2013 (DOE de 29.05.2013)

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DECRETO N° 39.433, DE 29 DE MAIO DE 2013 (DOE de 30.05.2013)

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DECRETO N° 39.447, DE 30 DE MAIO DE 2013 (DOE de 30.05.2013)

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DECRETO N° 39.458, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 06.06.2013)

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DECRETO N° 39.459, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 06.06.2013)

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DECRETO N° 39.460, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 06.06.2013)

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DECRETO N° 39.461, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 06.06.2013)

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DECRETO N° 39.478, DE 6 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 07.06.2013)

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DECRETO N° 39.514, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

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DECRETO N° 39.515, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

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DECRETO N° 39.516, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 18.06.2013)

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DECRETO N° 39.528, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 21.06.2013)

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DECRETO N° 39.529, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 21.06.2013)

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DECRETO N° 39.538, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 22.06.2013)

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DECRETO N° 39.549, DE 28 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 29.06.2013)

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