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DECRETO N° 24.808, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 25.02.2014)

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DECRETO N° 24.811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 26.02.2014)

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DECRETO N° 24.823, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 12.03.2014)

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DECRETO N° 24.880, DE 01 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 02.04.2014)

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DECRETO N° 24.884, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 03.04.2014)

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DECRETO N° 24.896, DE 08 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 09.04.2014)

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DECRETO N° 24.905, DE 10 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 11.04.2014)

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DECRETO N° 24.910, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 16.04.2014)

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DECRETO N° 24.938, DE 29 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 30.04.2014)

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DECRETO N° 25.046, DE 03 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 04.06.2014)

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DECRETO N° 25.051, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 05.06.2014)

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DECRETO N° 25.072, DE 10 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 11.06.2014)

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DECRETO N° 25.190, DE 31 DE JULHO DE 2014 (DOM de 01.08.2014)

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DECRETO N° 25.285, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 01.09.2014)

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DECRETO N° 25.316, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOM de 13.09.2014)

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