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DECRETO N° 25.334, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 (DOM de 22.09.2014)

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DECRETO N° 25.344, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOM de 24.09.2014)

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DECRETO N° 25.345, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (*) (DOM de 26.09.2014)

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DECRETO N° 25.396, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 (DOM de 10.10.2014)

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DECRETO N° 25.405, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 (DOM de 13.10.2014)

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DECRETO N° 25.406, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 (DOM de 13.10.2014)

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DECRETO N° 25.427, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 (DOM de 16.10.2014)

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DECRETO N° 25.476, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (DOM de 29.10.2014)

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DECRETO N° 25.604, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOM de 29.11.2014)

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DECRETO N° 25.660, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 15.12.2014)

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DECRETO N° 25.746, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 23.12.2014) 

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DECRETO N° 25.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 23.12.2014)

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DECRETO N° 25.774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 30.12.2014)

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DECRETO Nº 18.905 de 14 de outubro de 2008. D.O.M. de 15/10/08

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DECRETO Nº 18.344, 06 de maio de 2008. D.O.M. de 07/05/08

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