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DECRETO nº 19.223, de 29 de dezembro de 2008. DOM de 30 de dezembro de 2008

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DECRETO Nº 18.151 de 07 de fevereiro de 2008. D.O.M. de 12/02/08

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DECRETO N. 18.117, de 2 de janeiro de 2008. DOM. de 02 e 03/01/2008

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DECRETO N. 18.115, de 28 de dezembro de 2007.DOM de 29 a 31/12/2007

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DECRETO Nº 18.116, de 28 de dezembro de 2007.

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DECRETO N° 18.019, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 PUBLICADO NO DOM DE 01 a 03/12/2007.

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DECRETO N. 17.453, DE 10 de julho de 2007. Publicado no DOM de 11.07.2007.

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DECRETO N° 17.170 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOM de 14.02.2007

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DECRETO Nº. 17.120, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. DOM 16.01.07

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DECRETO Nº 17.103 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 26.12.2006)

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DECRETO N°. 16.747 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006. DOM 04/09/06

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DECRETO N. 16.746, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006. DOM 04/09/06

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DECRETO N° 16.709 DE 22 DE AGOSTO DE 2006. (DOM de 23.08.2006)

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DECRETO Nº 16.419, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOM de 03.04.06)

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DECRETO N.° 16.324 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOM de 15.02.2006)

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