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DECRETO Nº 16.302, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. DOM 31/01/06

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DECRETO N° 16.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 29.12.2005)

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DECRETO N° 15.679 DE 31 DE MAIO DE 2005 (DOM de 17.06.2005) 

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DECRETO N° 15.497 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOM de 02.02.2005) 

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DECRETO N° 15.471 DE 17 DE JANEIRO DE 2005. (DOM de 18.01.2005) 

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DECRETO N° 15.438 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOM de 23.12.2004)

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 DECRETO N° 15.203 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004 (DOM DE 08.10.2004)

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DECRETO N.15.155 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 (DOM de 22.09.2004)

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DECRETO N° 14.263 DE 19 DE MAIO 2003 (*) (DOM de 20.05.2003)

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DECRETO Nº 14.182 DE 18 DE MARÇO DE 2003 (DOM de 19/03/2003)

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DECRETO Nº 14.159, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003. (DOM de 21.02.2003)

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DECRETO N° 14.139 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003 (DOM 04.02.2003)

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DECRETO N° 14.124 DE 13 DE JANEIRO 2003 (DOM de 14.01.2003)

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DECRETO N.° 14.116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 30.12.2002)

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DECRETO Nº 13.981, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 (DOM 06.11.2002)

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