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DECRETO N° 852,DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE de 26.11.2007)

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DECRETO N° 489, DE 31 DE JULHO DE 2007 (DOE de 31.07.2007)

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DECRETO N° 4.355, DE 29 DE MAIO DE 2006   (DOE de 29.05.06)

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DECRETO N° 1.923, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 27.11.2008)

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DECRETO N° 3.444, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 10.08.2010)

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DECRETO Nº 413, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 03.08.2011)

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DECRETO N° 2.993, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 11.02.2010)

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DECRETO Nº 637 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 10.11.2011)

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DECRETO N° 2.530, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 20.08.2009)

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DECRETO N° 3.932, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 (DOE de 11.01.2006)

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DECRETO N° 1.370 DE 28 DE JANEIRO DE 2004 (DOE de 28.01.2004)

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DECRETO N° 2.091, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 11.02.2009)

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DECRETO N° 2.435, DE 06 DE JULHO DE 2009 (DOE de 06.07.2009)

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