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DECRETO N° 1.038, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE de 20.11.2003)

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DECRETO N° 5.569,  DE 27 DE AGOSTO DE 2002 (DOE de 28.08.2002)

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DECRETO N° 841, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 29.09.2003)

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DECRETO N° 2.061, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 (DOE de 28.01.2009)

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DECRETO N° 3.792, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 09.12.2005)

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DECRETO N° 3.174, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 15.04.2010)

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DECRETO N° 4.066, DE 08 DE MARÇO DE 2006   (DOE de 08.03.2006)

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DECRETO N° 3.289, DE 1° DE JUNHO DE 2010 (DOE de 01.06.2010)

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DECRETO N° 4.003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006   (DOE de 13.02.2006)

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DECRETO N° 4.752, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE de 06.10.2006)

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DECRETO N° 2.577, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 (DOE de 02.09.2009)

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DECRETO N° 4.538, DE 22 DE ABRIL DE 2002 (DOE de 23.04.02)

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DECRETO N° 2.811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 20.12.2004)

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DECRETO Nº 539 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 27.09.2011)

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DECRETO N° 4.722, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 18.09.2006)

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