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DECRETO N° 40.032, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 40.033, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 40.034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 40.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 40.036, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 40.037, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 40.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 19.11.2013)

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DECRETO N° 40.108, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 28.11.2013)

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DECRETO N° 40.123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 29.11.2013)

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DECRETO N° 40.155, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 30.11.2013)

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DECRETO N° 40.163, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 04.12.2013)

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DECRETO N° 40.214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 20.12.2013)

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DECRETO N° 40.218, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 21.12.2013)

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DECRETO N° 40.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 21.12.2013)

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DECRETO N° 40.233, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

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