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PORTARIA Nº 812, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 28.12.2005)

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PORTARIA Nº 814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 28.12.2005)

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PORTARIA Nº 016, DE 05 DE JANEIRO DE 2004 (DOE de 06.01.2004)

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PORTARIA Nº 056, DE 28 DE JANEIRO DE 2004 (DOE de 29.01.2004)

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PORTARIA Nº 074, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOE de 03.02.2004)

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PORTARIA Nº 114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOE de 28 e 29.02.2004)

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PORTARIA Nº 151, DE 22 DE MARÇO DE 2004 (DOE de 23/03/2004)

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PORTARIA Nº 249, DE 19 DE MAIO DE 2004 (DOE de 20.05.2004)

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PORTARIA Nº 299, DE 16 DE JUNHO DE 2004 (DOE de 17.06.2004)

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PORTARIA Nº 304, DE 17 DE JUNHO DE 2004 (DOE de 18.06.2004)

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PORTARIA Nº 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 (DOE de 15.09.2004)

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PORTARIA Nº 430, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 (DOE de 15.09.2004)

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PORTARIA Nº 456, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004 (DOE de 06.10.2004)

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PORTARIA Nº 604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 30.12.2004)

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PORTARIA Nº 115, DE 22 DE MARÇO DE 2001 (DOE de 23.03.2001)

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