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PORTARIA Nº 1.312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 (DOE de 16.12.1988)

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PORTARIA Nº 488, DE 15 DE MARÇO DE 1991 (DOE de 17.03.1991)

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PORTARIA Nº 493, DE 26 DE MARÇO DE 1991 (DOE de 27.03.1991)

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PORTARIA Nº 486, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 (DOE de 27 e 28.11.1993)

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PORTARIA Nº 490, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997 (DOE de 01 e 02.11.1997)

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PORTARIA Nº 918, DE 29 DE JULHO DE 1999 (DOE de 30.07.1999)

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PORTARIA Nº 133, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002 (DOE de 08.02.2002)

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PORTARIA Nº 145, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 (DOE de 16 e 17.02.2002)

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PORTARIA Nº 174, DE 11 DE MARÇO DE 2002 (DOE de 12.03.2002)

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PORTARIA Nº 288, DE 02 DE MAIO DE 2002 (DOE de 03.05.2002)

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PORTARIA Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 12.12.2002)

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PORTARIA Nº 039, DE 29 DE JANEIRO DE 2003. (DOE de 30.01.2003)

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PORTARIA Nº 062, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003 (DOE de 06.02.2003)

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PORTARIA Nº 363, DE 29 DE MAIO DE 2003 (DOE de 30.05.2003)

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PORTARIA Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2003 (DOE de 12.08.2003)

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