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DECRETO N° 40.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

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DECRETO N° 40.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 30.12.2013)

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DECRETO N° 40.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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DECRETO N° 40.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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DECRETO N° 40.319, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 24.01.2014) 

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DECRETO N° 40.346, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 31.01.2014)

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DECRETO N° 40.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 12.02.2014)

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DECRETO N° 40.405, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 26.02.2014)

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DECRETO N° 40.406, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 26.02.2014)

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DECRETO N° 40.414, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 26.02.2014)

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DECRETO N° 40.436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 28.02.2014)

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DECRETO N° 40.449, DE 06 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 07.03.2014)

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DECRETO N° 40.460, DE 07 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 08.03.2014)

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DECRETO N° 40.476, DE 13 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 14.03.2014)

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DECRETO N° 40.488, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

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