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DECRETO Nº 11.059 DE 19 DE MAIO DE 2008 (DOE de 20.05.2008)

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DECRETO Nº 11.070, DE 27 DE MAIO DE 2008 (DOE de 28.05.2008)

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DECRETO Nº 11.089, DE 30 DE MAIO DE 2008 (DOE de 01.06.2008)

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DECRETO Nº 11.105 DE 20 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 22.06.2008)

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DECRETO Nº 11.124 DE 01 DE JULHO DE 2008 (DOE de 02.07.2008)

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DECRETO Nº 11.137 DE 08 DE JULHO DE 2008 (DOE de 09.07.2008)

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DECRETO Nº 11.142 DE 10 DE JULHO DE 2008 (DOE de 11.07.2008)

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DECRETO Nº 11.151 DE 18 DE JULHO DE 2008 (DOE de 20.07.2008)

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DECRETO Nº 11.167 DE 08 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 09.08.2008)

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DECRETO Nº 11.183 DE 21 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 22.08.2008)

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DECRETO Nº 11.193 DE 29 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 30 e 31.08.2008)

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DECRETO Nº 11.203 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE 06 e 07.09.2008)

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DECRETO Nº 11.215 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE de 19.09.2008)

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DECRETO Nº 11.232 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 (DOE de 09.10.2008)

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DECRETO Nº 11.237, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 (DOE de 15.10.2008)

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