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DECRETO Nº 11.481 DE 08 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 09.04.2009)

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DECRETO Nº 11.519, DE 30 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 01.05.2009)

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DECRETO Nº 11.523, DE 06 DE MAIO DE 2009 (DOE de 07.05.2009)

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DECRETO Nº 11.552, DE 27 DE MAIO DE 2009 (DOE de 28.05.2009)

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DECRETO Nº 11.567, DE 03 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 04.06.2009)

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DECRETO Nº 11.574, DE 04 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 05.06.2009)

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DECRETO Nº 11.576, DE 08 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 09.06.2009)

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DECRETO Nº 11.584, DE 12 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 13.06.2009)

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DECRETO Nº 11.608, DE 16 DE JULHO DE 2009 (DOE de 17.07.2009)

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DECRETO Nº 11.635 DE 27 DE JULHO DE 2009 (DOE de 28.07.2009)

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DECRETO Nº 11.654 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 08.08.2009)

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DECRETO Nº 11.656, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 12.08.2009)

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DECRETO Nº 11.670, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 19.08.2009)

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DECRETO Nº 11.674 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 22.08.2009)

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DECRETO Nº 11.677, DE 25 DE AGOSTO DE 2009  (DOE de 26.08.2009)

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