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DECRETO Nº 11.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 19.12.2009)

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DECRETO Nº 1.790, DE 3 DE JULHO DE 2009  (DOE de 07.07.2009)

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DECRETO Nº 11.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 31.12.2009)

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DECRETO Nº 11.923 DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 12.01.2010)

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DECRETO Nº 11.933, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 20.01.2010)

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DECRETO Nº 11.936, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 21.01.2010)

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DECRETO Nº 11.982, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 (*) (DOE de 25.02.2010)

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DECRETO Nº 11.996, DE 05 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 06.03.2010)

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DECRETO Nº 11.997, DE 08 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 10.03.2010)

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DECRETO Nº 12.022 DE 24 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 25.03.2010)

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DECRETO Nº 12.042, DE 07 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 08.04.2010)

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DECRETO Nº 12.071, DE 23 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 24.04.2010)

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DECRETO Nº 12.080, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 01.05.2010)

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DECRETO Nº 12.084 DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOE de 04.05.2010)

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DECRETO Nº 12.093, DE 05 MAIO DE 2010 (DOE de 06.05.2010)

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