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DECRETO N° 40.489, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

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DECRETO N° 40.509, DE 24 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 25.03.2014)

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DECRETO N° 40.510, DE 24 DE MARÇO DE 2014 (*) (DOE de 07.11.2014)

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DECRETO N° 40.508, DE 24 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 25.03.2014)

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DECRETO N° 40.523, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 27.03.2014)

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DECRETO N° 40.595, DE 3 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 04.04.2014)

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DECRETO N° 40.596, DE 03 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 04.04.2014)

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DECRETO N° 40.597, DE 3 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 04.04.2014)

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DECRETO N° 40.606, DE 3 DE ABRIL DE 2014. (DOE de 04.04.2014)

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DECRETO N° 40.607, DE 03 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 04.04.2014)

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DECRETO N° 40.620, DE 3 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 04.04.2014)

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DECRETO N° 40.632, DE 21 DE ABRIL DE 2014 (*) (DOE de 21.05.2014)

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DECRETO N° 40.664, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (DOE 01.05.2014)

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DECRETO N° 40.715, DE 19 DE MAIO DE 2014 (DOE de 20.05.2014)

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DECRETO N° 40.725, DE 20 DE MAIO DE 2014(*) (DOE de 21.05.2014)

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