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DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 17.03.2011)

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DECRETO Nº 12.690 DE 25 DE MARÇO DE 2011 (*) (DOE de 29.03.2011)

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DECRETO Nº 12.706, DE 01 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 02.04.2011)

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DECRETO Nº 12.725 DE 11 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 12.04.2011)

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DECRETO N° 12.831 DE 09 DE MAIO DE 2011 (DOE de 10.05.2011) 

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DECRETO Nº 12.901 DE 13 DE MAIO DE 2011 (DOE de 14.05.2011) 

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DECRETO Nº 12.920 DE 31 DE MAIO DE 2011 (DOE de 01.06.2011) 

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DECRETO Nº 12.955 DE 20 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 21.06.2011) 

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DECRETO Nº 12.985 DE 05 DE JULHO DE 2011 (DOE de 05.07.2011)

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 DECRETO Nº 13.004 DE 08 DE JULHO DE 2011 (DOE de 09.07.2011)

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DECRETO N° 13.127, DE 29 DE JULHO DE 2011 (DOE de 30.07.2011)

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DECRETO Nº 13.148 DE 08 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 09.08.2011) 

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DECRETO N° 13.156, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 11.08.2011)

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DECRETO N° 13.165 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 12.08.2011)

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DECRETO N° 13.295 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 16.09.2011)

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