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DECRETO Nº 14.246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 20.12.2012)

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DECRETO Nº 14.248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 20.12.2012)

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DECRETO Nº 14.251, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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DECRETO Nº 14.260, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.01.2013)

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DECRETO Nº 14.273, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

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DECRETO Nº 14.274, DE 09 DE JANEIRO DE 2013  (DOE de 10.01.2013)

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DECRETO Nº 14.283, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 15.01.2013)

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DECRETO Nº 14.284, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 15.01.2013)

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DECRETO N° 14.295 DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 01.02.2013)

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DECRETO N° 14.314, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 23.02.2013)

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DECRETO N° 14.338, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (*) (DOE de 02.03.2013)

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DECRETO N° 14.341, DE 01 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 02.03.2013)

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DECRETO N° 14.371, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 28.03.2013)

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DECRETO N° 14.372, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 29.03.2013)

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DECRETO N° 14.385, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 06.04.2013)

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